PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON): MITOS E VERDADES EM SUA ATUAÇÃO

PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON): MITOS E VERDADES EM SUA ATUAÇÃO

• Autor
• lethicia Kothe
• Co-autores
• Flávia Oliveira Alves da Silva – Professora orientadora
• Resumo

•  O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), criado com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é um órgão administrativo que auxilia consumidores frente aos fornecedores em questões relacionadas a produtos danificados, juros abusivos, pedidos não entregues, entre outras demandas, visando garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, promovendo o equilíbrio nas relações de consumo. O objetivo deste trabalho é destacar a importância do Procon como um órgão de mediação para a solução de litígios. Utilizando-se de uma pesquisa qualitativa, busca-se verificar a percepção da população sobre a atuação e funcionamento o Procon bem como esclarecer diversos mitos que assolam a atuação do órgão. Uma grande inverdade que rodeia o funcionamento do Procon, é que por se tratar de um órgão administrativo, não tem o poder coercitivo do Estado, todavia, é dotado do poder de polícia, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os profissionais que atuam à frente desse órgão, se deparam com a desinformação das pessoas que não têm pleno conhecimento sobre o seu papel e a sua atuação. O Direito do Consumidor busca equilibrar as relações de consumo, proporcionando ao consumidor a devida proteção jurídica nas contratações com fornecedores. Espera-se com este estudo proporcionar uma melhor compreensão do papel do Procon na defesa dos direitos do consumidor e a identificação de inverdades que podem influenciar a percepção da população sobre seu funcionamento e eficácia. Ressalta-se a importância do trabalho desenvolvido pelo Procon, que visa promover a resolução dos litígios e contribuir para a diminuição da sobrecarga do Judiciário, apesar dos mitos que cercam a sua atuação.

• Palavras-chave
• Procon, eficácia, atuação, litígios
• Área Temática
• Direito